É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

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Legislação Relacionada

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Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016: Regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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Resolução Normativa N° 7-ANTAQ, de 31 de maio de 2016: Regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no avião dos Portos Organizados.

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Portaria MEINFRA Nº 51, de 23 de março de 2021: Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias.

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