C H A M A M E N T O
P Ú B L I C O

É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

Legislação Relacionada

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014: estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016: regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.