L E G I S L A Ç Ã O E
R E G U L A M E N T O S
Nesta seção você encontra vários documentos relativos ao setor portuário e à Companhia Docas do Ceará. Além de relatórios de gestão, informações sobre a tarifa portuária, disponibilizamos também links relativos à legislação portuária no País.
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Regimento Interno
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Integridade CDC
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Relatório de Integridade e Sustentabilidade
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Regulamento de Credenciamento de Exploração de Áreas
Para ter acesso ao ” Regulamento de Credenciamento de Exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário ”, clique abaixo.
Declaração de Responsabilidade
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Manual de Fiscalização CDC - ANTAQ
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Lei Nº 12.815/2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
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Decreto Nº 8.033/2013
Regulamenta o disposto na Lei N° 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Plano de Contingência para Influenza e Plano de Contingência de Saúde
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