I N F O R M A Ç Õ E S
C L A S S I F I C A D A S
Atualizado em 30/06/2023
Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Companhia Docas do Ceará.
A Companhia Docas do Ceará divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, atualizada no dia 1º de junho, em cumprimento aos artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.
Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.
Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
A Companhia Docas do Ceará, informa que desde 2012, início da vigência da LAI, aqui na Companhia, não houve informações classificadas ou desclassificadas, até o presente momento.
Nesse contexto, esta página tem por objetivo a publicação dos itens estabelecidos nos incisos I e II do Art. 45 do Decreto Nº 7.7, transcritos a seguir:
Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo.
Atualizado 30/06/2023
"A Companhia Docas do Ceará informa que até o momento não houve informação classificada nos últimos 12 meses nos termos do
§ 1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011".
II - Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
Atualizado 30/06/2023
"A Companhia Docas do Ceará informa que até o momento não houve informação desclassificada nos últimos 12 meses nos termos do
§ 1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011".
2023
Não houve classificação e desclassificação de informações entre 1º de junho de 2022 e 1º de junho de 2023 no âmbito da CDC.
2022
Não houve classificação e desclassificação de informações entre 1º de junho de 2021 e 1º de junho de 2022 no âmbito da CDC.
REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Formulários Disponíveis
Atualizado em 30/06/2023
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