TARIFA PORTUÁRIA

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018169/2018-47 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 461ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o reajuste linear máximo de 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento) incidente sobre os valores da tarifa do porto organizado de Fortaleza.

 

Art. 2º Determinar que a Companhia Docas do Ceará - CDC encaminhe à ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da tarifa portuária completa, incluindo as tabelas de valores, isenções, taxas mínimas e normas de aplicação, após o reajuste aprovado nos termos do art. 1º.

 

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Base Legal: Resolução ANTAQ 7.045, de 05/07/2019

Vigência: a partir de 15/07/2019

Tarifa de Utilização de Espaço - Terminal Marítimo de Passageiros

 

À DIRETORIA EXECUTIVA, órgão de administração e representação, cabe assegurar o funcionamento regular da CDC em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, sem exclusão de outros casos previstos em Lei.

RESOLUÇÕES DIREXE

RESOLUÇÕES DIREXE VIGENTES

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CARGAS DE PROJETO

CONTÊINER VAZIO

PRODUTOS SIDERÚRGICOS

EXPORTAÇÃO DE MAGNÉSIO A GRANEL OU BIG BAG

GRANÉIS SÓLIDOS NÃO CEREAIS

CONTÊINER CHEIO

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