TARIFA PORTUÁRIA

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018169/2018-47 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 461ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o reajuste linear máximo de 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento) incidente sobre os valores da tarifa do porto organizado de Fortaleza.

 

Art. 2º Determinar que a Companhia Docas do Ceará - CDC encaminhe à ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da tarifa portuária completa, incluindo as tabelas de valores, isenções, taxas mínimas e normas de aplicação, após o reajuste aprovado nos termos do art. 1º.

 

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Base Legal: Resolução ANTAQ 7.045, de 05/07/2019

Vigência: A partir de 15/07/2019

Validade: Até 29/05/2022

NOVA TARIFA PORTUÁRIA

A nova Tarifa Portuária do Porto de Fortaleza segue o Artigo 1º da Resolução ANTAQ Nº 61, de 30 de Novembro de 2021, que estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.

Base Legal: Deliberação - ANTAQ Nº 58, de 30 de Março de 2022


Vigência: A partir de 30/05/2022

 

Tarifa de Utilização de Espaço - Terminal Marítimo de Passageiros

TARIFA PORTUÁRIA REVOGADA

Conforme Resolução ANTAQ Nº 61, de 30 de Novembro de 2021,  Artigo 14º, em seu § 3º, o Porto de Fortaleza dispõe abaixo as estruturas tarifárias utilizadas no período dos últimos 5 (cinco) anos contados do início da vigência da estrutura atual. 
 

 
 

À DIRETORIA EXECUTIVA, órgão de administração e representação, cabe assegurar o funcionamento regular da CDC em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, sem exclusão de outros casos previstos em Lei.

RESOLUÇÕES DIREXE

RESOLUÇÕES DIREXE VIGENTES

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ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE

CARGAS DE PROJETO

MILHO A GRANEL EM EXPORTAÇÃO DE

LONGO CURSO

ARMAZENAGEM DE MAGNÉSIO EM EXPORTAÇÃO DE LONGO CURSO

SAL EM BIG BAG EM LINHA DE CABOTAGEM

CONTÊINER VAZIO

PRODUTOS SIDERÚRGICOS

GRANÉIS SÓLIDOS NÃO CEREAIS

DA ENERGIA ELÉTRICA

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RESOLUÇÕES DIREXE VENCIDAS OU REVOGADAS