PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO DO PORTO DE FORTALEZA

A Companhia Docas do Ceará – CDC vem informar que, nesta terça-feira (26/12), foi publicada a DELIBERAÇÃO ANTAQ Nº 105, que, conforme o teor do ACÓRDÃO ANTAQ Nº 619-2023, proferido na Reunião Ordinária de nº 555, realizada em 16 de novembro de 2023, homologou o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 04/04/2021 a 30/04/2023 e, ato contínuo, aprovou o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 17,18% (dezessete vírgula dezoito por cento) incidente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Fortaleza/CE.

As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam no anexo da Deliberação, e entrarão em vigor em até 30 (trinta) dias úteis da publicação, assim como está disponível na íntegra no sítio eletrônico da ANTAQ: www.gov.br/antaq/pt-br.

Ressaltamos, ainda, que o trâmite do reajuste seguiu os procedimentos exigidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, constando de processo disciplinado pela Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias em todo o País.