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C H A M A M E N T O  
P Ú B L I C O

Início

É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

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Legislação Relacionada

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Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016: Regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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Resolução Normativa N° 7-ANTAQ, de 31 de maio de 2016: Regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no avião dos Portos Organizados.

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Portaria MEINFRA Nº 51, de 23 de março de 2021: Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias.

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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE ÁREAS DE APOIO LOGÍSTICO PORTUÁRIO PARA ATENDER AO FLUXO DE VEÍCULOS DE CARGA QUE SE DESTINEM AO PORTO DE FORTALEZA

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Anexo 01

Anexo 02

Anexo 03

Anexo 04

Anexo 05

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COLETA SELETIVA

Período: 25 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024 [ENCERRADO]

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AGENDAMENTO DE EVENTOS NO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS - TMP PARA EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO, NÃO AFETOS À OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Esse Edital foi retirado, porque a Companhia Docas do Ceará não é mais responsável pela administração do Terminal Marítimo de Passageiros. 

A empresa responsável é a Termap Fortaleza S/A, integrante do grupo ABA Infraestrutura e logística. O procedimento de arrendamento foi conduzido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e foi amplamente divulgado, tanto neste site, como também em vários veículos de comunicação.
 

RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE ESTUDO PORTUÁRIO

Período: 27 de Junho de 2022 a 12 de Julho de 2022 [ENCERRADO]

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SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Período: 15 de Março de 2021 a 22 de Março de 2021 [ENCERRADO]

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SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE AUDITORIA

Período: 15 de Novembro de 2018 a 21 de Novembro de 2018 [ENCERRADO]

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P R O C E S S O  S E L E T I V O
S I M P L I F I C A D O

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À SELEÇÃO DE ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA PARA EXPLORAÇÃO, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, DE ÁREA AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, DE 88.499,75 M²

Período: 09 de Setembro de 2022 a 15 de Setembro de 2022 [ENCERRADO]

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