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C H A M A M E N T O  
P Ú B L I C O

Início

É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

Legislação Relacionada

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016: Regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Resolução Normativa N° 7-ANTAQ, de 31 de maio de 2016: Regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no avião dos Portos Organizados.

Portaria MEINFRA Nº 51, de 23 de março de 2021: Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COLETA SELETIVA

Período:  25 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AGENDAMENTO DE EVENTOS NO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS - TMP PARA EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO, NÃO AFETOS À OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Período: 23 de Novembro de 2023 a 27 de Novembro de 2023 

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RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE ESTUDO PORTUÁRIO

Período: 27 de Junho de 2022 a 12 de Julho de 2022 [ENCERRADO]

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SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Período: 15 de Março de 2021 a 22 de Março de 2021 [ENCERRADO]

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SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE AUDITORIA

Período: 15 de Novembro de 2018 a 21 de Novembro de 2018 [ENCERRADO]

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P R O C E S S O  S E L E T I V O
S I M P L I F I C A D O

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À SELEÇÃO DE ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA PARA EXPLORAÇÃO, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, DE ÁREA AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, DE 88.499,75 M²

Período: 09 de Setembro de 2022 a 15 de Setembro de 2022 [ENCERRADO]

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