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P E R G U N T A S  F R E Q U E N T E S

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Atualizado em 24/07/2023

Nesta seção, são divulgados os questionamentos frequentemente recebidos pela Companhia Docas do Ceará.

1. QUEM PODE REALIZAR EVENTOS NO TERMINAL MARÍTIMO?

A celebração de contratos para eventos no Terminal Marítimo de Passageiros é permitida para pessoas físicas e jurídicas, atendendo às disposições da Portaria Nº 51/21 do Ministério da Infraestrutura, Resolução Normativa Nº 7 - ANTAQ e da Norma de Utilização do Terminal Marítimo.

 

2. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

A documentação necessária para a celebração do contrato, prevista na Norma de Utilização e Portaria Nº 51/21 do MInfra, dependerá da estimativa de público do evento (até 500 pessoas e superior a 500 pessoas) e da forma de locação (pessoa física ou pessoa jurídica).

 

3. QUAIS SÃO AS ÁREAS DISPONÍVEIS PARA LOCAÇÃO?

O Terminal Marítimo dispõe dos Pavimentos Térreo e Superior, Estacionamento e Faixa do Cais para a realização de eventos.

 

4. SÃO PERMITIDAS VISITAS OU FOTOS NO LOCAL?

A visitação técnica e solicitação de ensaios fotográficos poderá ocorrer diante de autorização prévia e acompanhamento de colaboradores da Diretoria Comercial e Coordenadoria de Gestão e Negócios da Companhia Docas do Ceará. Entretanto, temporariamente, não estamos realizando visitações públicas, filmagens e ensaios fotográficos no local.

 

5. QUAL O TELEFONE DE CONTATO E E-MAIL?

Você pode entrar em contato conosco por meio dos números (85) 3266.8978, (85) 3266.8944, (85) 3266-8824 e (85) 3266-8804, assim como pelo e-mail codgen.cdc@docasdoceara.com.br

 

6. COMO POSSO SABER SOBRE OS NAVIOS DA MARINHA PARA VISITAÇÃO PÚBLICA?

As visitações às embarcações da Marinha ocorrem diante da comunicação prévia da Capitania dos Portos do Ceará e Marinha do Brasil à imprensa, assim como a indicação dos acessos que serão contemplados para que ocorra a visitação.

 

7. O LOCAL É ABERTO AO PÚBLICO?

Por se tratar de um espaço administrado pela Companhia Docas do Ceará, visitações ao local só serão permitidas atendendo ao Item 4.

 

8. VOCÊS ESTÃO RECEBENDO EVENTOS OU NAVIOS PARA VISITAS ATUALMENTE?

Uma vez que as tratativas relacionadas à realização de certame licitatório com vias de arrendamento foram retomadas, com previsão de leilão no mês de agosto de 2023, eventos, filmagens, ensaios fotográficos e/ou similares seguem suspensos do Terminal Marítimo de Passageiros. Mais informações podem ser obtidas em consulta ao website da ANTAQ.

 

A visitação para navios de Marinha, entretanto, está permitida e é comunicada previamente em veículos de comunicação e à imprensa pela Capitania dos Portos e Marinha do Brasil.

9. COMO POSSO SOLICITAR ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE SE SOU DESPACHANTE ADUANEIRO OU OPERADOR PORTUÁRIO?

As empresas que desejam alterar seus dados de contato (e-mails, telefone, responsáveis) em função de atualizações, por exemplo, deverão entrar em contato por meio do e-mail (codgen.cdc@docasdoceara.com.br) e solicitar a respectiva mudança.

10. QUAIS OS NORMATIVOS QUE A COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ DESTINA NO CASO DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL DE OPERAÇÃO COM GRANEL SÓLIDO E ONDE CONSIGO ENCONTRAR OS NORMATIVOS?

A Tarifa Portuária e as Resoluções que tratam da operação de granéis sólidos no Porto de Fortaleza podem ser encontradas em (http://www.docasdoceara.com.br/tarifa-portuaria). 

11. QUAL O SETOR DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES NESTE PORTO?

O setor responsável pelo abastecimento de embarcações do Porto de Fortaleza é a CODGEP-CDC, contato através do telefone (85) 3266-8891 e (85) 3266-8882, assim como pelo e-mail: (cdc.codgep@gmail.com)

12. TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ É DE ACESSO AO PÚBLICO?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

13. O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS? 

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. (art. 31, §1o, I da Lei no 12.527).

14. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

A Lei no 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

15. É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

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