L E G I S L A Ç Ã O  E

R E G U L A M E N T O S

 

Nesta seção você encontra vários documentos relativos ao setor portuário e à Companhia Docas do Ceará. Além de relatórios de gestão, informações sobre a tarifa portuária, disponibilizamos também links relativos à legislação portuária no País.

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Política de Governança

Relação de Contratos de Exploração

 

Regimento Interno

 

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Política de Distribuição de Dividendos

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Relatório de Administração

 

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Integridade CDC

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Programa de Gerenciamento de Riscos

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Políticas Públicas e Governança Corporativa

 

Relatório de Integridade e Sustentabilidade

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Política de Transações com Partes Relacionadas

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Política de Divulgação de Informações

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Regulamento de Credenciamento de Exploração de Áreas

Para ter acesso ao ” Regulamento de Credenciamento de Exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário ”, clique abaixo.

 

Declaração de Responsabilidade

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Planejamento Estratégico

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Mapa Estratégico

 
 

Manual de Fiscalização CDC - ANTAQ

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Estatuto da CDC

 

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Lei Nº 12.815/2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

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Decreto Nº 8.033/2013

Regulamenta o disposto na Lei N° 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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Regulamento de Exploração do Porto de Fortaleza

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Norma de Faturamento

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Plano de Zoneamento

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Plano Diretor de Tecnologia da Informação

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Plano de Negócios

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Plano de Contingência para Influenza e Plano de Contingência de Saúde

 

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