A Norma Interna da Companhia Docas do Ceará que trata do Sistema Interno de Correição da empresa foi aprovada em DIREXE, através da Decisão Nº 80/21, de 21/07/2021, e, no CONSAD - Conselho de Administração, através da Resolução Nº 15/21, de 29/07/2021.
 
De acordo com este Normativo:
 

•  O Sistema Interno de Correição da CDC será composto por: Diretoria Executiva - DIREXE; Diretoria Presidente - DIRPRE; Conselho de Administração - CONSAD; Comissão Apuratória; Comissão de Ética da CDC; Ouvidoria; Coordenadoria de Auditoria - AUDINT.

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• O Sistema Interno de Correição tem por finalidade a detecção e apuração de irregularidades relacionadas às atividades da CDC e que possam configurar infração disciplinar, ato de improbidade administrativa, ato lesivo contra a empresa e/ou ilícito penal.

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• Infração disciplinar é o comportamento irregular do empregado, com vínculo efetivo e/ou comissionado que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, incorra no descumprimento de norma legal ou regulamentar, violação dos deveres ou proibições previstos em seu regime disciplinar e que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração pública.

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• Poderão ser objeto de apuração os atos praticados por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que, por força de lei, contrato, qualquer ato ou relação jurídica, mantenham ou tenham mantido relacionamento de qualquer natureza com a CDC.

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• O Sistema Interno de Correição da CDC segue as diretrizes da Política de Governança e de Integridade da instituição.

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• A apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, seguirá o disposto no Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e na Portaria Normativa CGU nº 27/2022 ou outra que vier a substituí-la, e será conduzida pela Comissão Apuratória.

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• A Comissão de Ética é regulamentada em instrumento próprio.

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• Os gestores de equipe aplicam o poder hierárquico imediato, como supervisores das atividades diárias dos empregados sob sua responsabilidade.

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• Aplicam-se, de forma supletiva, as disposições da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 ou outra que vier a substituí-la, no que não for contrário às normas internas e seja aplicável às estatais federais.